1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à ferramenta.
2. O QUE É O DE OLHO NA CONSULTA?
O aplicativo De Olho na Consulta é uma ferramenta desenvolvida no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, que visa simplificar a comunicação e a aproximação entre a secretaria de saúde do município e os cidadãos para auxiliar os mesmos a saberem informações sobre procedimentos solicitados.
A navegação e as consultas disponibilizadas nesta Plataforma estão condicionadas ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 16 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las de acordo com o ordenamento jurídico, resguardado o sigilo dos dados.
3. RESPONSABILIDADES
3.1. Usuário
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na restrição da utilização da Plataforma.
O usuário da Plataforma é responsável pelo cadastramento das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação eventual de danos, diretos ou indiretos, causados à Administração Pública Municipal ou a terceiros, pelo uso da plataforma em desacordo com o disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
3.2 Administração Pública
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na Plataforma.
A Administração Pública Municipal não será responsabilizada pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4. TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS
4.1. Responsabilidade
A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizará por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.
Assim, haverá o compromisso de oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.
4.2. Coleta de informações
Para diversos serviços, coletamos dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), bairro, e-mail, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, caso as informações negadas sejam obrigatórias para o uso da Plataforma será negado o acesso à aplicação, impossibilitando a participação do usuário. Ressalta-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e consoante as atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, elencados no art. 6º da referida lei.
5. ALTERAÇÕES
Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação na própria Plataforma, em estrita consonância com o Princípio da Publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e deverão ser integralmente observadas pelos usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia.
Este termo, bem como a política de privacidade, possuem validade indeterminada, podendo ser alterados a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, visando atender ao interesse público.